752-82: Estacionar Onde Houver Guia de Calçada (Meio-Fio) Rebaixada Destinada à Entrada ou Saída de Veículos

Respeito aos Acessos de Veículos: O Que Diz a Lei

Estacionar em locais onde há guia de calçada (meio-fio) rebaixada, destinada à entrada ou saída de veículos, pode causar transtornos e obstruções, impedindo o livre acesso de veículos às garagens ou estabelecimentos. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa prática é considerada uma infração que pode resultar em penalidades ao condutor.

Detalhes da Infração

Tipificação Resumida: Estacionar onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos.
Código do Enquadramento: 752-82
Amparo Legal: Art. 181, IX do CTB
Tipificação do Enquadramento: Estacionar o veículo em guia de calçada rebaixada para entrada ou saída de veículos.
Gravidade: Média
Penalidade: Multa
Medida Administrativa: Remoção do veículo
Infrator: Condutor
Competência para Autuar: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário
Pontuação: 4 pontos
Constatação da Infração: Possível sem abordagem
Pode Configurar Crime de Trânsito: Não

Quando Autuar

Autue o condutor que estacionar o veículo em local onde houver guia de calçada rebaixada, destinada à entrada ou saída de veículos, obstruindo o acesso.

Quando NÃO Autuar

Quando o estacionamento for realizado em conformidade com sinalização específica que permita o estacionamento, mesmo com guia rebaixada.
Quando o veículo estiver parado apenas para embarque ou desembarque de passageiros, sem obstruir o acesso de veículos.

Definições e Procedimentos

Responsabilidade: A infração é de responsabilidade do condutor que estaciona o veículo, e a autuação pode ser feita sem necessidade de abordagem direta.
Autuação: A autuação deve ser baseada na observação de que o veículo estacionado está obstruindo uma entrada ou saída de veículos, conforme especificado pelo meio-fio rebaixado.

Exemplos do Campo de Observações do AIT:

Veículo estacionado em frente a uma garagem, impedindo o acesso de veículos devido à obstrução da guia de calçada rebaixada.
Estacionamento realizado em área residencial onde há guia rebaixada para entrada de veículos, sem respeitar a sinalização.